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Flashcard FC345733

Quando um convênio por escopo se extingue e como fica a vigência?

Serviços Públicos

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Convênios Administrativos, responda:

Quando um convênio por escopo se extingue e como fica a vigência?
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Resposta

Um convênio por escopo somente se extingue com a sua integral execução, de modo que a vigência não se encerra pelo mero decurso do prazo e o Município poderá propor a prorrogação do ajuste para a conclusão.


• Prorrogação: cabe prorrogar o ajuste pelo prazo necessário para a conclusão, desde que justificada tecnicamente e formalizada pelas partes.
• Aplicação subsidiária: é possível aplicar subsidiariamente regras contratuais aos convênios para preservar a finalidade pública e viabilizar a conclusão da obra.





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