Flashcard FC345734
Qual é a consequência da ausência de exame prévio da assessoria jurídica em minutas de convênios?
Serviços Públicos
FCC · 2022
Qual é a consequência da ausência de exame prévio da assessoria jurídica em minutas de convênios?
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Resposta
Caracteriza descumprimento de requisito legal obrigatório, pois as minutas de contratos, acordos, convênios ou ajustes devem contar com exame prévio do órgão de assessoramento jurídico da Administração.Trata-se de formalidade destinada a garantir a legalidade dos termos pactuados antes da assinatura, podendo ensejar anulação do ato ou responsabilização administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344761
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