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Flashcard FC345744

Qual o prazo e o investimento mínimo exigidos para configuração de uma PPP administrativa?

Serviços Públicos

FCC · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público Privada (PPP), responda:

Qual o prazo e o investimento mínimo exigidos para configuração de uma PPP administrativa?
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Resposta

É viável desde que o prazo contratual seja superior a 5 anos e inferior a 35 anos, e que o investimento mínimo seja de R$ 10 milhões.


• Prazo do contrato: não inferior a 5 anos nem superior a 35 anos, incluindo prorrogações.
• Investimento mínimo: R$ 10 milhões para configuração da PPP administrativa.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344771

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