Flashcard FC345749
O que enseja, quanto ao controle, o recebimento de recursos públicos em contrato de PPP?
Serviços Públicos
FCC · 2024
O que enseja, quanto ao controle, o recebimento de recursos públicos em contrato de PPP?
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Resposta
O recebimento de recursos públicos em contrato de PPP submete o ajuste ao controle externo dos Tribunais de Contas.
• Competência: fiscalização da legalidade, da economicidade e da correta aplicação dos recursos públicos vinculados ao projeto pelo Tribunal de Contas.
• Consequências: obrigação de prestação de contas, envio de relatórios de desempenho e sujeição a auditorias pelo Tribunal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344776
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