Flashcard FC345753
O que deve prever o contrato de PPP sobre repartição de riscos e a possibilidade de assunção integral pelo parceiro público?
Serviços Públicos
FCC · 2023
O que deve prever o contrato de PPP sobre repartição de riscos e a possibilidade de assunção integral pelo parceiro público?
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Resposta
O contrato de PPP deve prever a repartição de riscos entre as partes, com tratamento expresso de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, não havendo vedação para que esses riscos sejam integralmente assumidos pelo parceiro público quando a opção for justificada técnica e economicamente, constar do edital e do contrato e garantir a viabilidade, a segurança jurídica e o interesse público.• Riscos previstos: caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, com atribuição de responsabilidades e mecanismos de mitigação e compensação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344780
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