Flashcard FC345754
Quais diretrizes em PPP exigem respeito a limites orçamentários e vedam delegar funções jurisdicionais e o poder de polícia sancionatório?
Serviços Públicos
FCC · 2023
Quais diretrizes em PPP exigem respeito a limites orçamentários e vedam delegar funções jurisdicionais e o poder de polícia sancionatório?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As diretrizes são a responsabilidade fiscal e a indelegabilidade da função jurisdicional e do exercício do poder de polícia em sua expressão sancionatória.• Responsabilidade fiscal: a contratação deve respeitar limites orçamentários e garantir sustentabilidade financeira, evitando onerar indevidamente as contas públicas.
• Indelegabilidade: impede transferir ao parceiro privado funções exclusivas do Estado, como a função jurisdicional e o poder de polícia sancionatório, permitindo apenas a execução de serviços.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344781
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em