Flashcard FC345759
Quais requisitos tornam viável uma PPP na forma de concessão administrativa remunerada por contraprestação pecuniária?
Serviços Públicos
FCC · 2023
Quais requisitos tornam viável uma PPP na forma de concessão administrativa remunerada por contraprestação pecuniária?
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Resposta
É viável em tese quando a prestação for destinada ao uso da Administração e a remuneração ocorrer por contraprestação pecuniária.• Natureza do serviço: prestação cujo usuária é a Administração pública.
• Remuneração: pagamento por contraprestação pecuniária ao parceiro privado.
• Valor mínimo: contrato estimado igual ou superior ao limite mínimo exigido para PPP (vedada abaixo de R$ 10.000.000,00).
• Prazo: duração compatível com amortização de investimentos, dentro do limite legal de 5 a 35 anos.
• Aporte público: é admitido aporte de recursos do parceiro público para obras e aquisição de bens reversíveis, desde que previsto no edital ou em lei específica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344786
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em