Flashcard FC345762
Quais condições são necessárias para constituir servidão administrativa em PPP sobre terrenos privados?
Serviços Públicos
FCC · 2022
Quais condições são necessárias para constituir servidão administrativa em PPP sobre terrenos privados?
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Resposta
É necessária declaração de utilidade pública pelo Estado e previsão no edital e no contrato quanto à responsabilidade do parceiro privado pelas intervenções.• Declaração de utilidade pública: o Estado deve declarar a utilidade pública dos terrenos para fins de constituição da servidão administrativa.
• Responsabilidade do parceiro privado: edital e contrato devem prever expressamente a responsabilidade do parceiro privado pelas intervenções, com autorização para promover medidas administrativas e judiciais contra os proprietários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344789
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