Flashcard FC345763
Quando é lícito pagar contraprestação antes da conclusão total de uma PPP?
Serviços Públicos
FCC · 2022
Quando é lícito pagar contraprestação antes da conclusão total de uma PPP?
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Resposta
É lícito quando o pagamento se refere a parcelas fruíveis do objeto contratual ou a aportes para obras e bens reversíveis, desde que haja proporcionalidade entre os pagamentos e as etapas efetivamente executadas e observância do interesse público.• Parcela fruível: pagamento pela etapa da obra ou serviço que já pode ser utilizada, permitindo remuneração à medida que trechos passíveis de fruição sejam entregues.
• Obras e bens reversíveis: aporte de recursos é admissível desde que haja proporcionalidade entre os pagamentos e as etapas efetivamente executadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344790
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