Flashcard FC345767
A administração pode pagar contraprestação pecuniária na concessão patrocinada a partir da disponibilização de parcelas fruíveis do serviço?
Serviços Públicos
FCC · 2022
A administração pode pagar contraprestação pecuniária na concessão patrocinada a partir da disponibilização de parcelas fruíveis do serviço?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Na concessão patrocinada a Administração pode pagar contraprestação pecuniária adicionalmente à receita tarifária, podendo o pagamento ocorrer a partir da disponibilização de parcelas fruíveis do serviço.Fundamento legal: Art. 7º, §1º da Lei de Parcerias Público-Privadas autoriza, nos termos do contrato, o pagamento sobre a parcela já fruída do serviço.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344794
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em