Flashcard FC345768
Em concessão patrocinada, quando é exigida autorização legislativa específica para a contraprestação pecuniária paga pelo Poder Público?
Serviços Públicos
FCC · 2022
Em concessão patrocinada, quando é exigida autorização legislativa específica para a contraprestação pecuniária paga pelo Poder Público?
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Resposta
Exige-se autorização legislativa específica quando mais de 70% da remuneração do parceiro privado for desembolsada pela Administração Pública.Essa exigência visa assegurar controle orçamentário, transparência e responsabilidade fiscal sempre que a componente pública da remuneração for predominante, exigindo supervisão do Legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344795
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