Flashcard FC345774
Quais as exigências prévias para constituição de consórcio público e adoção de personalidade de direito público?
Serviços Públicos
FCC · 2023
Quais as exigências prévias para constituição de consórcio público e adoção de personalidade de direito público?
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Resposta
A constituição do consórcio exige prévia subscrição de protocolo de intenções e a adoção de personalidade de direito público depende de ratificação mediante lei pelos entes consorciados.• Protocolo de Intenções: define os objetivos e compromissos iniciais entre os entes e é condição para a celebração do contrato de consórcio.
• Ratificação mediante lei: aprovação legislativa pelos entes consorciados que autoriza a constituição quando houver personalidade de direito público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344801
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