Flashcard FC345776
O que é exigido para celebrar o contrato de consórcio público e qual a consequência jurídica se for constituído como associação pública?
Serviços Públicos
FCC · 2023
O que é exigido para celebrar o contrato de consórcio público e qual a consequência jurídica se for constituído como associação pública?
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Resposta
Exige prévia ratificação, por lei de cada ente, do protocolo de intenções, e constituído como associação pública o consórcio integra a administração indireta dos municípios consorciados.• Ratificação por lei: prévia ratificação por lei de cada ente do protocolo de intenções para que o contrato seja celebrado.
• Associação pública: nessa forma o consórcio adquire personalidade jurídica de direito público e integra a administração indireta de todos os municípios consorciados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344803
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