Flashcard FC345778
Qual requisito para que um consórcio público adquira personalidade jurídica de direito público?
Serviços Públicos
FCC · 2023
Qual requisito para que um consórcio público adquira personalidade jurídica de direito público?
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Resposta
O consórcio público adquire personalidade jurídica de direito público mediante a celebração prévia de protocolo de intenções e sua ratificação por lei.• Protocolo de intenções: instrumento prévio que antecede o contrato e explicita objetivos e regras do ajuste.
• Ratificação por lei: aprovação legislativa que confere personalidade jurídica de direito público e validade ao consórcio público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344805
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