Flashcard FC345779
Quais entes podem constituir consórcios públicos com personalidade jurídica própria?
Serviços Públicos
FCC · 2022
Quais entes podem constituir consórcios públicos com personalidade jurídica própria?
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Resposta
Apenas os entes da Federação podem constituir consórcios públicos com personalidade jurídica própria.
• União: ente federativo da esfera federal que pode celebrar consórcios públicos.
• Estados: entes federativos que podem celebrar consórcios públicos.
• Distrito Federal: ente federativo com competência para celebrar consórcios públicos.
• Municípios: entes federativos locais que podem celebrar consórcios públicos.
Veja como foi cobrado:
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