Flashcard FC345782
Que atos formais são exigidos para integrar um ente estadual a um consórcio público?
Serviços Públicos
FCC · 2022
Que atos formais são exigidos para integrar um ente estadual a um consórcio público?
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Resposta
Exige-se protocolo de intenções, ratificação por lei e, em seguida, a celebração do contrato de consórcio.
• Protocolo de intenções: instrumento preliminar que delimita o objeto e as condições do ajuste entre os entes consorciados.
• Ratificação por lei: autorização legislativa que viabiliza a vinculação do ente ao consórcio.
• Contrato de consórcio: ajuste celebrado entre os entes após a ratificação para a gestão associada de serviços públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344809
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