Flashcard FC345783
Quando o ente da Federação fica dispensado de ratificar o protocolo de intenções para formar consórcio público?
Serviços Públicos
FCC · 2022
Quando o ente da Federação fica dispensado de ratificar o protocolo de intenções para formar consórcio público?
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Resposta
O ente da Federação fica dispensado de ratificar o protocolo quando, antes de subscrever o protocolo de intenções, já tiver disciplinado por lei a sua participação no consórcio público.Isso confere segurança jurídica prévia e agiliza a formalização do consórcio, evitando dupla tramitação legislativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344810
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