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Flashcard FC345792

Qual procedimento e instrumento formalizam parceria com organização da sociedade civil sem fins lucrativos quando há repasse de recursos para projeto de interesse público?

Serviços Públicos

FCC · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias, responda:

Qual procedimento e instrumento formalizam parceria com organização da sociedade civil sem fins lucrativos quando há repasse de recursos para projeto de interesse público?
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Resposta

O procedimento é a realização de chamamento público para celebração de termo de colaboração com organização da sociedade civil sem fins lucrativos.



• Termo de colaboração: formaliza parcerias para execução de projetos previstos em plano de trabalho, com repasse de recursos financeiros para atividades de interesse público.
• Chamamento público: procedimento destinado a selecionar a organização, assegurando isonomia, publicidade, vinculação ao edital e julgamento objetivo.





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