Flashcard FC345795
O Procedimento de Manifestação de Interesse Social obriga a Administração a realizar o chamamento público?
Serviços Públicos
FCC · 2022
O Procedimento de Manifestação de Interesse Social obriga a Administração a realizar o chamamento público?
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Resposta
Não, o Procedimento de Manifestação de Interesse Social não obriga a Administração a realizar o chamamento público.
• Manifestação de Interesse Social: funciona como instrumento de provocação e análise, permitindo que organizações ou cidadãos apresentem propostas para a Administração avaliar a conveniência de parceria.
• Decisão da Administração: a Administração mantém soberania para decidir, com base em conveniência e oportunidade, se abrirá ou não o chamamento público.
• Obrigatoriedade: o PMIS não cria obrigação de realização do chamamento, que ocorrerá somente se a Administração assim entender conforme seus interesses.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344822
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