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Flashcard FC345799

Qual a natureza e finalidade dos conselhos de usuários?

Serviços Públicos

FCC · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público, responda:

Qual a natureza e finalidade dos conselhos de usuários?
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Resposta

Os conselhos de usuários têm natureza consultiva e têm por finalidade promover a participação dos usuários na gestão e melhoria dos serviços públicos.

• Acompanhamento: acompanhamento da prestação dos serviços públicos e da atuação do ouvidor para promover transparência e controle social.
• Avaliação: avaliação da qualidade dos serviços prestados pelos órgãos responsáveis.
• Melhorias: proposição de melhorias e recomendações para aperfeiçoar o atendimento ao usuário.
• Diretrizes: colaboração na definição de diretrizes para o atendimento ao usuário e orientação das políticas públicas de atendimento.





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