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Flashcard FC345801

Qual a periodicidade mínima da avaliação dos serviços públicos, como deve ser franqueada a participação dos usuários e como devem ser divulgados os resultados?

Serviços Públicos

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público, responda:

Qual a periodicidade mínima da avaliação dos serviços públicos, como deve ser franqueada a participação dos usuários e como devem ser divulgados os resultados?
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Resposta

A avaliação deve ocorrer, no mínimo, anualmente, a participação dos usuários deve ser franqueada por meio de conselhos e os resultados devem ser integralmente publicados no sítio do órgão ou entidade.


• Periodicidade: avaliação anual por pesquisa de satisfação ou outro método que assegure significância estatística.
• Participação: franqueada por meio de conselhos de usuários para acompanhamento e avaliação coletiva da prestação dos serviços.
• Divulgação: resultados integralmente publicados no sítio do órgão ou entidade, incluindo ranking das entidades com maior incidência de reclamações.





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