Flashcard FC345804
Quando a Administração pode transferir dados pessoais a entidades privadas para execução descentralizada de atividade pública?
Serviços Públicos
FCC · 2025
Quando a Administração pode transferir dados pessoais a entidades privadas para execução descentralizada de atividade pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A transferência é permitida quando a lei que criou o programa previu expressamente a transferência dos dados às empresas contratadas para a execução descentralizada da atividade pública.
• Autorização legal: o decreto admite transferência a entidades privadas para execução descentralizada que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico.
• Salvaguardas: a transferência deve obedecer aos princípios da finalidade, minimização e segurança dos dados, bem como às demais previsões legais aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344831
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em