Flashcard FC345806
Quais são os direitos e deveres do usuário e o limite do agente público para exigir provas?
Serviços Públicos
FCC · 2025
Quais são os direitos e deveres do usuário e o limite do agente público para exigir provas?
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Resposta
O usuário tem direito à adequada prestação dos serviços, deve utilizar adequadamente os serviços e fornecer informações solicitadas, e o agente público não pode exigir nova prova quando o fato já foi demonstrado por documentação válida apresentada pelo usuário.• Direitos do usuário: direito à adequada prestação dos serviços públicos pelo poder público.
• Deveres do usuário: utilizar adequadamente os serviços e fornecer as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.
• Limite do agente público: vedação de exigir nova prova sobre fato já demonstrado por documentação válida, em cumprimento ao dever de eficiência e à desburocratização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344833
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