Flashcard FC345807
A titularidade do serviço público pode ser transferida a particulares?
Serviços Públicos
FCC · 2024
A titularidade do serviço público pode ser transferida a particulares?
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Resposta
A titularidade do serviço público é irrenunciável, mas a regulação e a execução podem ser delegadas a terceiros nos termos da lei.• Regulação: pode ser delegada a agências reguladoras, preservando a titularidade estatal e transferindo atribuições de regulação e fiscalização.
• Execução: pode ser delegada por meio de concessão, permissão ou autorização, preservando a titularidade estatal e transferindo atribuições operacionais e de fiscalização.
Veja como foi cobrado:
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