Flashcard FC345811
Quais poderes exercem controle sobre os atos da Administração Pública?
Controle da Administração
FCC · 2023
Quais poderes exercem controle sobre os atos da Administração Pública?
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Resposta
O controle sobre os atos da Administração Pública é exercido pelo Poder Judiciário, pelo Poder Legislativo e pelo próprio Poder Executivo.• Poder Judiciário: fiscaliza a legalidade e a conformidade constitucional dos atos por meio de ações e mandados que protegem direitos frente ao arbítrio administrativo.
• Poder Legislativo: exerce controle político e orçamentário, fiscalizando a execução das políticas públicas, aprovando leis e acompanhando despesas, contando com instrumentos como comissões e a colaboração dos tribunais de contas.
• Poder Executivo: responde pelo controle interno ou autotutela, anulando atos ilegais, revogando atos inconvenientes e disciplinando sua própria atuação, garantindo a regularidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
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