Qual é a função dos Tribunais de Contas ao fiscalizar contratações por dispensa de licitação?

Os Tribunais de Contas exercem o controle externo de legalidade, verificando se foi demonstrado o cabimento jurídico-fático da hipótese de dispensa de licitação.

Trata-se de atuação de caráter técnico e objetivo para assegurar a conformidade com normas e princípios e proteger o interesse público, podendo resultar em determinações, recomendações ou encaminhamentos previstos na sua competência.