Flashcard FC345817
Quais entidades da Administração Pública Indireta estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas?
Controle da Administração
FCC · 2024
Quais entidades da Administração Pública Indireta estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas?
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Resposta
Estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas as autarquias, as fundações e as empresas estatais, na qualidade de integrantes da Administração Pública Indireta.• Autarquias: integram a Administração Pública Indireta e utilizam recursos públicos, sujeitando seus atos e contratos à fiscalização do Tribunal de Contas.
• Fundações: integram a Administração Pública Indireta e têm seus atos e contratos subordinados à prestação de contas e auditoria do Tribunal de Contas.
• Empresas estatais: mesmo com personalidade privada, quando envolvem recursos ou garantias públicas ficam sujeitas ao exame do Tribunal de Contas.
Veja como foi cobrado:
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