Flashcard FC345820
A decisão do Tribunal de Contas que impõe multa pode ser cobrada sem prévia apuração dos prejuízos?
Controle da Administração
FCC · 2022
A decisão do Tribunal de Contas que impõe multa pode ser cobrada sem prévia apuração dos prejuízos?
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Resposta
Sim, a decisão do Tribunal de Contas que impõe multa constitui título executivo e permite sua cobrança sem prévia apuração dos prejuízos.• Título executivo: a decisão condenatória do Tribunal constitui prova suficiente da obrigação para fins de execução.
• Cobrança independente: a cobrança da multa independe de prévia apuração administrativa dos prejuízos.
• Iliquidez: a eventual iliquidez do montante não impede a execução.
• Liquidação: o valor pode ser liquidado no procedimento executivo ou por perícia ou atos complementares determinados pelo juízo competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344847
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