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Flashcard FC345821

Qual órgão deve receber a prestação de contas anual dos recursos municipais para fins de controle externo?

Controle da Administração

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Parlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico Financeiro), responda:

Qual órgão deve receber a prestação de contas anual dos recursos municipais para fins de controle externo?
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Resposta

A prestação de contas anual dos recursos municipais deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado.

Isso decorre da competência constitucional e institucional do Tribunal de Contas para realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes estaduais e municipais, bem como para apreciar e emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente.




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