Flashcard FC345822
Qual é o alcance do controle judicial sobre atos que atingem direitos difusos?
Controle da Administração
FCC · 2024
Qual é o alcance do controle judicial sobre atos que atingem direitos difusos?
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Resposta
O Judiciário aplica a chamada legalidade ampliada, verificando não apenas a conformidade formal com a lei, mas também a compatibilidade do ato com princípios constitucionais.
• Critérios de exame: proporcionalidade, razoabilidade e, quando pertinente, análise de custo-benefício para avaliar se o sacrifício imposto é justificável frente ao interesse público protegido.
• Finalidade do controle: coibir arbitrariedades e garantir proteção de bens coletivos, sem substituir a Administração nas escolhas técnicas, com o juiz apreciando a fundamentação e os limites do ato para confirmar sua adequação aos parâmetros constitucionais e ao interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344849
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