Flashcard FC345823
Que elemento dos atos discricionários o Judiciário controla segundo a teoria dos motivos determinantes?
Controle da Administração
FCC · 2023
Que elemento dos atos discricionários o Judiciário controla segundo a teoria dos motivos determinantes?
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Resposta
O Judiciário controla as razões de facto ou de direito explicitadas pela Administração nos atos discricionários.
Alcança atos de natureza discricionária, que podem ser anulados quando tais razões forem inexistentes ou inverídicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344850
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