Flashcard FC345824
Como o juiz verifica o requisito probatório no mandado de segurança?
Controle da Administração
FCC · 2022
Como o juiz verifica o requisito probatório no mandado de segurança?
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Resposta
O juiz analisa se o direito do impetrante é líquido e certo com base nas provas já juntadas aos autos, isto é, em prova documental pré-constituída presente nos autos.• Prova documental: deve demonstrar a existência e a extensão do direito antes da impetração para permitir a concessão da ordem judicial.
• Dilação probatória: não é admitida, não se procede à produção de prova pericial ou testemunhal no mandado de segurança.
Veja como foi cobrado:
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