Flashcard FC345826
Qual o alcance do controle jurisdicional sobre atos discricionários?
Controle da Administração
FCC · 2022
Qual o alcance do controle jurisdicional sobre atos discricionários?
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Resposta
O Judiciário não pode imiscuir-se nas razões de conveniência e oportunidade, mas pode anular o ato quando houver desvio de finalidade.• Reserva de mérito: o Judiciário não substitui o juízo administrativo sobre conveniência e oportunidade, preservando a margem técnico-política da Administração.
• Desvio de finalidade: quando o agente age para fins estranhos ao interesse público, o ato é anulável pelo Judiciário.
• Motivação falsa ou inexistente: aplica-se a teoria dos motivos determinantes, tornando o ato nulo.
• Controle judicial: incide sobre a legalidade e a legitimidade dos atos da Administração.
Veja como foi cobrado:
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