Flashcard FC345827
Que instrumento judicial protege o direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de autoridade pública?
Controle da Administração
FCC · 2022
Que instrumento judicial protege o direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de autoridade pública?
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Resposta
O mandado de segurança individual e o coletivo protegem o direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de autoridade pública.• Individual: pode ser proposto para proteger direito de pessoa singular ou jurídica contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública.
• Coletivo: pode ser impetrado por partido político com representação, sindicato, entidade de classe ou associação constituída há pelo menos um ano para proteger direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Veja como foi cobrado:
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