Flashcard FC345828
De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013), responda: [A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos à Admin
Controle da Administração
FCC · 2024
[A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração exige prova de culpa ou dolo?]
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Resposta
[Não, a responsabilização é de natureza objetiva, não exigindo prova de culpa ou dolo, bastando a ocorrência do ato lesivo e o vínculo com o interesse ou benefício da pessoa jurídica.• Responsabilização objetiva: imposição de sanções sem necessidade de demonstrar culpa ou dolo da pessoa jurídica.
• Âmbitos administrativo e civil: aplica-se tanto na esfera administrativa quanto na esfera civil.
• Interesse ou benefício: o ato pode ser praticado em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
]
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