Flashcard FC345829
A instauração de processo administrativo de reparação integral do dano impede a aplicação imediata de sanções administrativas?
Controle da Administração
FCC · 2025
A instauração de processo administrativo de reparação integral do dano impede a aplicação imediata de sanções administrativas?
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Resposta
Não; a instauração de processo reparatório não prejudica a aplicação imediata das sanções administrativas.
• Autonomia processual: a apuração para reparar o dano e a aplicação das penalidades são procedimentos independentes e não se suspendem mutuamente.
• Finalidade: evitar impunidade e proteger o interesse público.
• Garantias de defesa: o processo sancionador preserva o contraditório e a ampla defesa da pessoa jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344856
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