Qual requisito temporal imprescindível para que pessoa jurídica seja elegível ao acordo de leniência?

Resposta

O requisito é que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

Na prática, isso significa que a empresa deve procurar proativamente a autoridade competente e formalizar tempestivamente seu desejo de colaborar, antes de outras manifestações ou da conclusão das apurações.

Essa primazia temporal indica boa-fé e iniciativa na investigação e constitui requisito inicial que possibilita a análise da proposta pelo órgão fiscalizador.