Flashcard FC345831
Quais os requisitos cumulativos para celebrar o acordo de leniência?
Controle da Administração
FCC · 2022
Quais os requisitos cumulativos para celebrar o acordo de leniência?
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Resposta
Exige-se que a pessoa jurídica seja a primeira a manifestar interesse em cooperar, cesse completamente seu envolvimento na infração a partir da data de propositura do acordo, e admita sua participação e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo.• Manifestação inicial: a pessoa jurídica deve ser a primeira a manifestar interesse em cooperar com a apuração do ilícito.
• Cessação do envolvimento: a empresa deve cessar completamente seu envolvimento na infração a partir da data de propositura do acordo.
• Admissão e cooperação: a pessoa jurídica deve admitir sua participação e cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo às suas expensas quando convocada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344858
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