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Flashcard FC345833

Quais medidas administrativas previnem a corrupção e fortalecem os controles na administração pública?

Controle da Administração

FCC · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), responda:

Quais medidas administrativas previnem a corrupção e fortalecem os controles na administração pública?
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Resposta

Medidas administrativas incluem procedimentos de seleção, formação e, quando adequado, rotatividade para cargos vulneráveis; preservação da integridade dos livros e registros e da aprovação orçamentária; e transparência e acesso à informação sobre organização, funcionamento e processos decisórios.

• Seleção e formação: procedimentos de seleção, capacitação e rotatividade para cargos vulneráveis, reduzindo riscos de captura e favorecimento por meio de capacitação e mitigação de vínculos indevidos.
• Registros e orçamento: preservação da integridade dos livros e registros e da aprovação orçamentária para prevenir fraudes e falsificações, fortalecendo controles e responsabilização na gestão dos recursos públicos.
• Transparência pública: transparência e acesso à informação sobre organização, funcionamento e processos decisórios para permitir fiscalização social e detecção precoce de irregularidades.





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