Flashcard FC345834
Qual é o critério de primazia para a celebração do acordo de leniência?
Controle da Administração
FCC · 2024
Qual é o critério de primazia para a celebração do acordo de leniência?
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Resposta
O acordo de leniência só pode ser celebrado com a pessoa jurídica que for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.• Requisito cumulativo: além de ser a primeira a manifestar interesse, a empresa deve cessar seu envolvimento, admitir a participação e cooperar plena e permanentemente com as investigações.
• Finalidade da primazia: incentivar a iniciativa colaborativa e premiar quem aporta informações e provas relevantes, distinguindo‑se das empresas que venham a colaborar tardiamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344861
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