Flashcard FC345835
A proposta de acordo de leniência rejeitada na fase de negociação gera confissão de fatos ou reconhecimento de ilicitude?
Controle da Administração
FCC · 2025
A proposta de acordo de leniência rejeitada na fase de negociação gera confissão de fatos ou reconhecimento de ilicitude?
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Resposta
Não, a proposta de acordo de leniência apresentada, mesmo oralmente, rejeitada na fase de negociação não implica confissão quanto à matéria de fato nem reconhecimento de ilicitude.• Confissão: A apresentação da proposta não é utilizada como confissão automática sobre a matéria de fato analisada.
• Reconhecimento de ilicitude: A rejeição não corresponde a reconhecimento da ilicitude da conduta e preserva a posição defensiva da pessoa jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344862
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