Flashcard FC345836
A pessoa jurídica pode apresentar defesa no processo administrativo sem constituir advogado?
Controle da Administração
FCC · 2025
A pessoa jurídica pode apresentar defesa no processo administrativo sem constituir advogado?
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Resposta
A pessoa jurídica pode apresentar defesa no processo administrativo e requerer a produção de provas por si própria, sem necessidade de estar representada por advogado.• Representação facultativa: a constituição de advogado não é obrigatória e é prerrogativa da empresa para fins estratégicos e probatórios.
• Produção de provas: a empresa pode requerer a produção de provas e apresentar defesa escrita por si própria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344863
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