Flashcard FC345838
Qual órgão municipal instaura e conclui procedimentos disciplinares por assédio sexual mesmo havendo comissão processante local?
Controle da Administração
FCC · 2025
Qual órgão municipal instaura e conclui procedimentos disciplinares por assédio sexual mesmo havendo comissão processante local?
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Resposta
A competência para instaurar e concluir procedimentos disciplinares por assédio sexual no âmbito municipal é do Departamento de Procedimentos Disciplinares (PROCED).PROCED conduz tanto a fase de investigação quanto o exercício da pretensão punitiva, conforme o art. 5º, caput do Decreto municipal, e sua competência se mantém mesmo havendo comissão processante local.
Veja como foi cobrado:
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