Flashcard FC345840
Qual é a característica essencial do controle externo da Administração Pública?
Controle da Administração
FCC · 2023
Qual é a característica essencial do controle externo da Administração Pública?
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Resposta
O controle externo é exercido por órgãos e estruturas que não integram a Administração Pública, atuando de forma independente para fiscalizar a atuação administrativa e prestar contas ao Poder Legislativo.• Tribunais de Contas: órgãos independentes com competências constitucionais para auxiliar o Legislativo na fiscalização da administração pública.
• Fiscalização da legalidade: verificação da conformidade dos atos administrativos com a lei.
• Avaliação orçamentária: análise da execução do orçamento público.
• Impugnação e sustação: possibilidade de impugnar ou sustar atos e comunicar as decisões ao Legislativo competente.
Veja como foi cobrado:
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