Flashcard FC345841
Que penalidade administrativa o Tribunal de Contas pode aplicar para impedir a nomeação ou o exercício de cargo em comissão ou função de confiança?
Controle da Administração
FCC · 2022
Que penalidade administrativa o Tribunal de Contas pode aplicar para impedir a nomeação ou o exercício de cargo em comissão ou função de confiança?
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Resposta
A penalidade é a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.• Inabilitação: penalidade administrativa aplicada por maioria absoluta que impede a nomeação, designação ou exercício desses cargos por prazo de 5 a 8 anos, sem substituir responsabilizações civil ou penal cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344868
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