Flashcard FC345845
Como se classificam e que proteção patrimonial têm os imóveis públicos não afetados a uma finalidade pública específica?
Domínio Público
FCC · 2024
Como se classificam e que proteção patrimonial têm os imóveis públicos não afetados a uma finalidade pública específica?
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Resposta
São considerados bens dominicais e estão protegidos pela prerrogativa de impenhorabilidade.• Bens dominicais: pertencem ao patrimônio público, não estão vinculados à prestação direta de serviço público e podem ser administrados, onerados ou alienados respeitando as formalidades legais.
• Impenhorabilidade: prerrogativa decorrente da garantia dos bens públicos que preserva a capacidade do ente público de cumprir suas funções, vedando a penhora salvo hipóteses legais expressas.
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