Flashcard FC345846
Qual o regime jurídico dos bens de empresa pública que explora atividade econômica em regime de competição?
Domínio Público
FCC · 2022
Qual o regime jurídico dos bens de empresa pública que explora atividade econômica em regime de competição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os bens dessas empresas são bens privados e regem-se pelo direito privado.• Bens privados: não gozam de impenhorabilidade ou inalienabilidade típica dos bens públicos vinculados a fins administrativos.
• Regime aplicável: direito privado quando a empresa pública atua em competição no mercado.
• Garantia fiduciária: a alienação fiduciária de imóveis como garantia é válida e pode ser executada em caso de inadimplemento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344873
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em