Flashcard FC345847
Como se classificam juridicamente as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas?
Domínio Público
FCC · 2022
Como se classificam juridicamente as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas?
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Resposta
As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens públicos de uso especial, com afetação constitucional.• Inalienabilidade: não podem ser alienadas a terceiros.
• Indisponibilidade: são indisponíveis para fins contrários à destinação indígena.
• Imprescritibilidade: os direitos sobre elas não prescrevem.
• Posse permanente: a posse dos indígenas é permanente e protegida pelo Estado.
• Usufruto exclusivo: os indígenas têm o usufruto exclusivo das riquezas do solo e das águas.
• Competência da União: cabe à União demarcar, proteger e fazer respeitar esses bens.
Veja como foi cobrado:
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