Flashcard FC345848
Qual ato administrativo permite o uso privativo e temporário de bem público?
Domínio Público
FCC · 2023
Qual ato administrativo permite o uso privativo e temporário de bem público?
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Resposta
Autorização de uso de bem público é o ato administrativo que permite temporária e privativa a utilização de bem público pelo particular.• Discricionariedade e precária: depende da avaliação de conveniência e oportunidade da autoridade competente e não gera, em regra, direito subjetivo ao interessado.
• Formalização: deve ser formalizada por escrito (portaria, alvará ou similar), estabelecer prazo, condições e responsabilidades e prever fiscalização.
• Uso privativo: é o instrumento específico para permitir o uso privativo temporário de bem público, adequado para viabilizar o fechamento de via para evento privado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344875
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