Flashcard FC345850
Quais são as formas de afetação de bens públicos?
Domínio Público
FCC · 2022
Quais são as formas de afetação de bens públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A afetação de bens públicos pode ser expressa ou tácita.
• Afetação expressa: ocorre por lei ou ato administrativo formal que declara o destino do bem, integrando‑o ao domínio público ou a uma categoria específica dele, com as consequências jurídicas próprias.
• Afetação tácita: decorre de fatos administrativos que evidenciam a destinação pública, como a utilização continuada para fins públicos, sujeitando o bem ao regime do domínio público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344877
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em